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| | NEGÓCIO JURÍDICO | | Para que o negocio jurídico seja válido, é imprescindível que se tenha: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível e determinado; c) forma prescrita ou não defesa em lei. | | | | NOTA PROMISSÓRIA | | Título de crédito pelo qual uma pessoa (emitente) promete pagar a outra (credor) certa quantia em dinheiro, em determinada data. É uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. Constitui compromisso escrito e solene (tem a sua forma prescrita em Lei). | | | | NU-PROPRIETÁRIO | | É o verdadeiro dono do imóvel objeto de usufruto. Embora dono, ele não tem a posse do imóvel, que fora cedida, transferida ao usufrutuário (A nua-propriedade pode, legalmente ser objeto de compra e venda, nesta hipótese, o comprador não terá a posse, que continuará com o usufrutuário). | |
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